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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.727, de 10 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.727

2004

10 de Dezembro de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faç saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

      03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FAZENDA:
      01 - Gabinete do Secretário:
      ATIVIDADE: 0301.0412200022.004
      3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica..................R$ 6.000,00
      ATIVIDADE: 0301.0618100052.009
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo.................................................R$ 1.800,00

      04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:
      02 - Depto. de Cultura e Lazer:
      ATIVIDADE: 0402.2781200322.027
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo.................................................R$ 1.000,00
      3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica..................R$ 2.000,00

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO:
      01 - Depto. de Obras e Infraestrutura: 
      ATIVIDADE: 0601.1545200192.031
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo.................................................R$ 2.000,00
      3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica..................R$ 8.000,00
      ATIVIDADE: 0601.1545200192.032
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo.................................................R$    500,00

                                                        Soma.................................................R$ 21.300,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:
        02 - Depto. de Ensino Fundamental:
        ATIVIDADE: 0401.1230600142.015
        3.3.90.30-080 - Material de Consumo.................................................R$   7.000,00
        3.3.90.30-080 - Material de Consumo.................................................R$ 11.000,00
        3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica..................R$  1.300,00
        4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material Permanente.................R$  2.000,00

                                                           Soma.................................................R$  21.300,00

          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 10 de dezembro de 2004.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.