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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.728, de 15 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.728

2004

15 de Dezembro de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Narcizo Vilso Zafonatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

      01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Saúde:
      ATIVIDADE: 0101.1030100252.002
      3.1.90.04-101 - Contratação por Tempo Determinado.....................................R$ 35.000,00
      3.1.90.13-101 - Obrigações Patronais......................................................................R$   5.000,00

                                                        Soma......................................................................R$ 40.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuições dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:
        01 - Depto. de Ensino Fundamental:
        ATIVIDADE: 0401.1236100142.018
        3.3.90.30-104 - Material de Consumo.....................................................................R$ 10.000,00
        3.3.90.39-104 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica...............................R$   9.000,00

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        02 - Depto. de Agricultura:
        ATIVIDADE: 0602.2060600262.034
        3.3.90.30-080 - Material de Consumo.....................................................................R$ 15.000,00
        3.3.90.39-080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica...............................R$   5.000,00
        ATIVIDADE: 0602.2060600262.035
        3.3.90.39-080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica...............................R$   1.000,00

                                                                                         Soma...............................R$ 40.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 15 de dezembro de 2004.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.