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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.729, de 15 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.729

2004

15 de Dezembro de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
    Narcizo Vilso Zafonatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

      04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:
      02 - Depto. de Cultura e Lazer:
      ATIVIDADE: 0402.2718200322.027
      3.3.90.31-080 - Premiações Cult., Art. Desp. e Outros...................R$ 1.303,00
      3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica..................R$ 2.697,00

                                                                                 Soma...................R$ 4.000,00

        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        01 - Depto. de Obras e Infraestruturas:
        PROJETO: 0601.154500191.006
        4.4.90.51-080 - Obras e Instalações......................................................R$ 4.000,00
         
                                                                                   Soma...................R$ 4.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 15 de dezembro de 2004.
             

            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.