Lei Ordinária nº 1.735, de 18 de fevereiro de 2005
Art. 1º.
Fica o Município de Guarujá do Sul, autorizado a conceder Passe de Transporte Coletivo Rodoviário, aos Servidores Públicos Municipais, pertencentes à Secretaria Municipal da Educação, efetivos, comissionados e contratados temporariamente, para desenvolverem suas atividades junto à rede Municipal de Ensino.
Art. 2º.
Os referidos vales serão fornecidos dentro de cada mês no ano letivo de 2005 de acordo com a necessidade de cada servidor para ministrarem suas aulas ou desempenharem suas atividades nos Educandários a que pertencem, bem como na participação de reuniões pedagógicas, e cursos de aperfeiçoamento realizados na sede do município.
Parágrafo único
O controle de entrega, ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação, que após a devida identificação e quantificação do número de passes necessários, deverá informar a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda da necessidade ou não de processo licitatório, conforme rege a legislação vigente.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos itens cabíveis das dotações orçamentárias, dos Orçamentos vigentes.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
18 de fevereiro de 2005 - 53º ano da Fundação e 43º ano da Instalação.
Cláudio Inácio Weschenfelder
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda