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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.753, de 23 de maio de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.753

2005

23 de Maio de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e ELE sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      03 - Depto. de Indústria e Comércio:
      ATIVIDADE: 0603.2266100272.036
      3.3.90.39-080-Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica.....................................R$ 12.000,00

                                                                                Soma....................................R$ 12.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        02 - Depto. de Agricultura:
        ATIVIDADE: 0602.0660600262.034
        3.3.90.30-080-Material de Consumo....................................................................R$ 5.000,00
        ATIVIDADE: 0602.2472200292.035
        4.490.52-080-Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 2.000,00

        03 - Depto. de Indústria e Comércio:
        PROJETO: 0603.2266100251.024
        4.4.90.51-080 - Obras e Instalações......................................................................R$ 5.000,00

                                                                                  Soma....................................R$ 12.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 23 de maio de 2005.
             

            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.