Lei Ordinária nº 2.616, de 01 de março de 2019
Art. 1º.
Fica alterada a Lei nº. 2.542/2017 de 14/07/2017 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.363,00 (trinta mil, trezentos e sessenta e três reais), objetivando incluir ação no que concerne à nova despesa do Município de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 2.117 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.542/2017 de 14/07/2017 – PPA, com a seguinte discriminação:
2.117 – Manutenção do PROCON
AÇÕES | PRODUTO | UN.MED. | META | VALOR | FONTE |
Manutenção do PROCON | Atividade | UN | 1 | 30.363,00 | 0.0.0000 |
Art. 2º.
Fica alterada a Lei nº. 2.601/2018 de 20/09/2018, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.363,00 (trinta mil, trezentos e sessenta e três reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Município de Guarujá do Sul, deste ente federado.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 2.117 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.601/2018 de 20/09/2018, LDO com a seguinte discriminação:
2.117 – Manutenção do PROCON
AÇÕES | PRODUTO | UN.MED. | META | VALOR | FONTE |
Manutenção do PROCON | Atividade | UN | 1 | 30.363,00 | 0.0.0000 |
Art. 3º.
Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.608/2018 de 22/11/2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, na importância de R$ 30.363,00 (trinta mil, trezentos e sessenta e três reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
Unidade 07- Encargos Gerais:
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 07 – Encargos Gerais
Atividade: 2.117 – Manutenção do PROCON
3.3.40.00.00.00.000- Transferencias a Municipios...................................................R$ 26.316,00
4.4.40.00.00.00.000- Transferencias a Municipios...................................................R$ 4.047,00
Soma........................................................................R$ 30.363,00
Art. 4º.
Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
Unidade 07- Encargos Gerais:
Função 24 – Comunicações
Subfunção 722 – Telecomunicações
Programa 29 – Sistema de Telecomunicações
Atividade: 2.072 – Manutenção/Melhoramento do Sistema de Internet
4.4.90.00.00.00.000- Transferência a Instituições.....................................................R$ 10.000,00
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 14 – Ensino Fundamental e Infanti
Atividade: 2.011 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.00.00.00.000- Transferência a Instituições.....................................................R$ 10.000,00
Órgão 07- SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:
Função 22 – Indústria
Subfunção 661 – Promoção Industrial
Programa 36 – Incentivo a Indústria e Comércio
Atividade: 2.071 – Manutenção da Secretaria de Industria e Comércio
3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas...................................................................R$ 10.363,00
Soma.......................................................................R$ 30.363,00