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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.778, de 28 de novembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.778

2005

28 de Novembro de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
       
      07 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal da Saúde:
      ATIVIDADE: 0701.1030100254.001
      3.1.90.04-080 - Contratação por Tempo Determinado...........R$ 3.000,00
      3.1.90.11-080 - Vencimento e Vantagens Fixas - P. Civil........R$ 3.000,00
      3.1.90.13-080 - Obrigações Patronais............................................R$ 3.000,00
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo............................................R$ 1.000,00
                                                   
                                                       Soma..............................................R$ 10.000,00
       
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

        07 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal da Saúde:
        ATIVIDADE: 0701.1030100254.006
        3.3.90.30-080 - Material de Consumo............................................R$ 5.000,00
        ATIVIDADE: 0701.1751200034.008
        3.3.90.30-080 - Material de Consumo............................................R$ 5.000,00
                                                     
                                                         Soma..............................................R$ 10.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC,
            28 de novembro de 2005 - 54º ano da Fundação e 43º ano da Instalação.
             
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.