Lei Ordinária nº 1.779, de 05 de dezembro de 2005

Fica o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a realizar processo Licitatório na modalidade Leilão, previsto no Art. 22, em seu Inciso V, Parágrafo 5º da Lei 8.666 com alterações posteriores, objetivando a Alienação dos Bens Móveis, de domínio público, denominado: 

- 01 (um) trator Walmet, Modelo 985 4x4, turbo DH MT, usado, ano 1992, com equipamentos cfe. descrito no registro de averbações em anexo, cadastrado com a identificação nº 3509 ma escrituração patrimonial, para este fim, atribuído valor mínimo de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

- 01 (um) Arado de Pontas-subsoladas, Jumbo, modelo AS 9/7, Marca JAN, usado, ano 1992; cadastrado com a identificação nº 3510 na escritura patrimonial, no valor de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais)

- 01 (uma) Grade aradora Mecânica, Marca TATU, usada, ano 1992, cadastrado com a identificação nº 3511, na escrituração patrimonial no valor de R$ 2.250 (dois mil, duzentos e cinquenta reais).

- 01 veículo espécie Passageiro, Tipo Micro-ônibus, Combustível: Diesel, Modelo: Ásia Topic DXL, ano Fabricação: 1997, ano Modelo: 1997, Categoria: Oficial, Cor Predominante: Branca, Placa LZO3071, Chassi: KN2FAD2A1VC076192, a importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

- 01 Veículo tipo: Caminhão Basculante, Marca: GM, Modelo: Chevrolet, Ano Fabricação: 1974, Ano Modelo: 1974, combustível: Diesel, Chassi: C6DBR13297T, Placa: MBH7019, Cor Predominante: Marron, a importância de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
 

Fica estabelecido que o valor mínimo da transação de arrematação para cada bem, será o descrito na Cláusula primeira conforme parecer dado através da realização de prévia avaliação da Comissão nomeada através do Decreto Administrativo nº 074/2005, conforme rege o § 1º do Artigo 53 da Lei 8.666. As demais condições e formas de pagamentos serão estabelecidas nas Cláusulas do EDITAL, de conformidade com os preceitos § 2º do Art. 53 da Lei supra.
 

Para tanto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar todos os atos jurídicos necessários e a outorgar a concessão de direito real de uso dos bens móveis descritos no artigo 1º, mediante concorrência pública fixando os termos e condições do contrato que será firmado com o(os) adquirentes(s).
 

Os recursos oriundos com a execução da presente Lei, serão contabilizados as contas das Receitas cabíveis no Orçamento Municipal.
 

As Receitas decorrentes com a concretização da presente Lei serão reservadas para investimentos.
 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Revoga-se a Lei Municipal nº 1.755/2005.