Lei Ordinária nº 1.795, de 17 de fevereiro de 2006
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento do transporte escolar dos alunos residentes no interior deste município que frequentam as unidades escolares da sede do município no período diurno, do Ensino Médio, correspondente a 100% (por cento) do valor das passagens de transportes coletivos rodoviários, considerando o percurso de vinda e volta, nos dias letivos, no Exercício de 2006.
Art. 2º.
A Secretaria Municipal da Educação incumbir-se-á de identificar e quantificar através das Unidades Escolares, os alunos a serem transportados, informando a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda se cabível ou não o Processo Licitatório, conforme rege a legislação vigente; executará a entrega do passe escolar.
Art. 3º.
Para cobrir as despesas decorrentes desta, será empregado recursos dos itens específicos na Dotação Orçamentária.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
19 de dezembro de 2006 - 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
Cláudio Inácio Weschenfelder
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda