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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.826, de 08 de junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.826

2006

8 de Junho de 2006

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira a Ação de Governo nº 2.037 - Manutenção da Creche, elemento de despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, inicialmente prevista em R$ 96.072,82 e através deste ato aumentada para R$ 98.404,82, fonte de recurso 202.
        Art. 2º. 
        Fica alterada A Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.774, de 24 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente, no que tange a inclusão de Nova Ação de Governo, elemento de despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, fonte de recursos 202,
          Art. 3º. 
          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.332,00 (dois mil e trezentos e dois reais) destinado à inclusão do seguinte Projeto/atividade no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul.

          08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR:
          01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
          ATIVIDADE: 0801.08.243.0006.2.037
          Manutenção da Creche
          3.3.90.30-202 - Material de Consumo............................................................R$ 2.232,00

                                                            Soma............................................................R$ 2.232,00
            Art. 4º. 
            Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 3º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam utilizados os recursos do Convênio com o Ministério da Educação/FNDE/PNAC.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
                08 de junho de 2006 - 55º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
                 
                 
                Cláudio Inácio Weschenfelder
                Prefeito Municipal
                 
                 
                - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
                 
                 
                Ademir Arnildo Kuhn
                Secretário de Administração e Fazenda
                 

                  Este texto não substitui o original.