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Lei Ordinária nº 1.836, de 28 de setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.836

2006

28 de Setembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.035 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso, inicialmente prevista em R$ 172.772,40 e através deste ato aumentada para R$ 175.917,25, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.30 - Material de Consumo, fonte de recursos 0.1.0132, Valor R$ 3.145,25. Ação de Governo 2.036 - Contribuição para a APA, inicialmente prevista em R$ 14.678,60 e através deste ato aumentada para R$ 17.646,74, Elemento de Despesa 3.3.50.41 - Contribuições, fonte de recursos 0.1.0133, valor R$ 2.968,14.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 6.113,39 (seis mil e cento e treze reais e trinta e nove centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

        08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
        ATIVIDADE: 0801.08.241.0006.2.035
        3.3.90.30-132 - Material de Consumo.................................................R$ 3.145,25
        ATIVIDADE: 0801.08.242.0006.2.036
        2.2.50.41-133 - Contribuições................................................................R$ 2.968,14

                                              Soma................................................................R$ 6.113,39
          Art. 3º. 
          Como recurso para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:

          08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
          01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
          PROJETO: 0801.08.243.0006.2.037
          3.3.90.30-131 -  Material de Consumo.................................................R$ 6.113,39

                                                             Soma.................................................R$ 6.113,39
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 28 de setembro de 2006.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal
               
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o original.