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Lei Ordinária nº 1.838, de 28 de setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.838

2006

28 de Setembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
            
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.039 - Manutenção do Depto. de Assistência Social, inicialmente prevista em R$ 150.613,00 e através este ato aumentada para R$ 152.613,00, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0096, valor R$ 2.000,00.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:
        08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
        ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.039
        3.3.90.39-096 - Outros Serv. de terceiros - Pessoa Jurídica...............................R$ 2.000,00
                                                                                       
                                                                                           Soma...............................R$ 2.000,00
          Art. 3º. 
          Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:

          02 - PODER EXECUTIVO:
          01 - Gabinete do Prefeito:
          ATIVIDADE: 0201.22.661.0027.2.052
          3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................R$ 2.000,00
           
                                                                                              Soma.............................R$ 2.000,00
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

              Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 28 de setembro de 2006.


              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal 


              Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o original.