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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.839, de 28 de setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.839

2006

28 de Setembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n. 1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.005 - Manutenção do Depto. de Serviços Gerais, inicialmente prevista em R$ 968.067,00 e através deste ato aumentada para R$ 980.967,00, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0147, valor R$ 12.900,00.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

        02 - PODER EXECUTIVO:
        01 - Gabinete do Prefeito:
        ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.005
        3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.............R$ 12.900,00

                                                                                            Soma.............R$ 12.900,00
          Art. 3º. 
          Com recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:

          02 - PODER EXECUTIVO
          01 - Gabinete do Prefeito:
          PROJETO: 0201.17.512.0008.1.017
          4.4.90.51-147 - Obras e Instalações.......................................................R$ 5.000,00
          PROJETO: 0201.18.541.0022.1.024..........................................................R$ 5.000,00
          ATIVIDADE: 0201.22.661.0027.2.052
          3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 2.900,00

                                                                 Soma.............................................R$ 12.900,00
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 28 de setembro de 2006.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal
               
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda 

                Este texto não substitui o original.