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Lei Ordinária nº 1.841, de 29 de setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.841

2006

29 de Setembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
        
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.041 - Manutenção dos Serviços de Assist. ao Menor, inicialmente prevista em R$ 12.995,00 e através deste ato aumentada para R$ 16.695,00, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0186, valor R$ 3.700,00.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), no orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

        09 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Mun. da Infância e Adolescência:
        ATIVIDADE: 0901.08.243.0038.2.041
        3.3.90.39-086 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica..........................R$ 3.700,00
                                                                                            Soma..........................R$ 3.700,00
          Art. 3º. 
          Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:
           
          02 - PODER EXECUTIVO:
          01 - Gabinete do Prefeito:
          ATIVIDADE: 0201.22.661.0027.2.052
          3.3.90.39-147- Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica..........................R$ 3.700,00
           
                                                                                              Soma..........................R$ 3.700,00
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

              Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 29 de setembro de 2006.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal
               
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o original.