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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.849, de 20 de outubro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.849

2006

20 de Outubro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
       
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
      
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o CTG Aconchego Gaúcho de Guarujá do Sul, CNPJ 80.634.322/0001-21, a importância de R$ 8.000,00.
        Art. 2º. 
        A entidade beneficiada deverá prestar contas à Prefeitura Municipal, após 30 dias do recebimento do valor recebido.
          Art. 3º. 
          Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n. 1.768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange na alteração da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.028 - Contribuição à Entidades Culturais, atualmente prevista em R$ 12.750,00 e através deste ato aumentada para R$ 20.750,00 sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.50.41 - Contribuições, fonte de recursos 0.1.0147 Valor R$ 8.000,00.
            Art. 4º. 
            Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

            02 - PODER EXECUTIVO: 
            01 - Gabinete do Prefeito:
            ATIVIDADE: 0201.13.392.0018.2.028
            3.3.50.41-147 - Contribuições...................................................R$ 8.000,00

                                                  Soma...................................................R$ 8.000,00
              Art. 5º. 
              Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam reduzidos no orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

              06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
              03 - Depto. de Indústrias e Comércio:
              PROJETO: 0603.22.661.0027.1.030
              4.44.90.51-147 - Obras e Instalações.......................................R$ 8.000,00

                                                              Soma.........................................R$ 8.000,00
                Art. 6º. 
                Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

                  Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 20 de outubro de 2006.
                   
                   
                  Cláudio Inácio Weschenfelder
                  Prefeito Municipal
                   
                   
                  - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
                   
                   
                  Ademir Arnildo Kuhn
                  Secretário de Administração e Fazenda.

                    Este texto não substitui o original.