SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n. 1.768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo n. 2.030 - Manutenção do Depto. Municipal de Saúde, atualmente prevista em R$ 2.836.339,91 e através deste ato aumentada para R$ 2.915.639,91, elementos de despesa - 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado, fonte recursos 0.1.0123, valor R$ 16.600,00, 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, fonte de recursos 0.1.0123, valor R$ 11.500,00, 3.3.90.14 - Diárias - Civil, fonte de recursos 0.1.0123, Valor R$ 3.000,00, 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0123, valor R$ 9.000,00.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.300,00 (setenta e nove mil e trezentos reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Saúde:
ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.030
3.1.90.04-123 - Contratações por Tempo Determinado....................................R$ 16.000,00
3.1.90.11-123 - Vencimentos Vantagens Fixas - P. Civil.....................................R$ 38.400,00
3.1.90.13-123 - Obrigações Patronais.......................................................................R$ 11.500,00
3.3.90.14-123 - Diárias - Civil.........................................................................................R$ 800,00
3.3.90.30-123 - Material de Consumo........................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39-123 - Outros Serv. de Terceiros P. - Jurídica........................................R$ 9.000,00

Soma.....................................R$ 79.300,00

Art. 3º.

Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da presente lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.019
4.4.90.52-161 - Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 50.000,00
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021
4.4.90.52-161 - Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 29.300,00

Soma........................R$ 79.300,00

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 16 de novembro de 2006.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Ademir Arnildo Kuhn

Secretário de Administração e Fazenda.

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.851, de 16 de novembro de 2006