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Lei Ordinária nº 1.852, de 16 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.852

2006

16 de Novembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
       
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n. 1.768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.031- Manutenção do PSF, atualmente prevista em R$ 1.532.813,95 e através deste ato aumentada para R$ 1.655.013,95, elementos de despesas - 3.1.90.11 - Contratação por Tempo Determinado, fonte de recursos 0.1.0123, valor R$ 100.000,00, 3.1.90.13 - Obrigações Patronais, fonte de recursos 0.1.0123, valor R$ 22.200,00.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 122.200,00 (cento e vinte e dois mil e duzentos reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

        07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Saúde:
        ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.031
        3.3.90.04-123 - Contratação por Tempo Determinado.........................................R$ 100.000,00
        3.1.90.13-123 - Obrigações Patronais..........................................................................R$   22.000,00

                                                          Soma..........................................................................R$ 122.200,00
          Art. 3º. 
          Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:

          04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
          01 - Depto. de Ensino Fundamental:
          PROJETO: 0401.12.361.0014.1.003
          4.4.90.51-160 - Obras e Instalações..........................................................................R$ 44.200,00
          ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021
          4.4.90.52-161 - Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 40.700,00
          ATIVIDADE: 0401.12.365.0015.2.026
          4.4.90.52-161 - Equipamentos e Material Permanente....................................R$   8.000,00
          PROJETO: 0603.22.661.0027.1.30
          4.4.90.51-147 - Obras e Instalações........................................................................R$ 29.300,00

                                                                 Soma..............................................................R$ 122.200,00

            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

              Pref. Mun.  de Guarujá do Sul, em 16 de novembro de 2006.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal
               
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda.

                Este texto não substitui o original.