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Lei Ordinária nº 1.853, de 22 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.853

2006

22 de Novembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n. 1.768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.016 - Manutenção do Depto. de Finanças, atualmente prevista em R$ 610.258,00 e através deste ato aumentada para R$ 630.249,94, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, fonte de recursos 0.1.0137, Valor R$ 15.991,94 e elemento de despesa 3.1.90.13 - Obrigações Patronais, fonte de recursos 0.1.0124, valor R$ 4.000,00.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.991,84 (Dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

        02 - PODER EXECUTIVO:
        01 - Gabinete do Prefeito:
        ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.016
        3.1.90.11-147 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil...............................R$ 15.991,84
        3.1.90.13-147 - Obrigações Patronais......................................................................R$   4.000,00

                                                          Soma......................................................................R$ 19.991,84
          Art. 3º. 
          Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam reduzidos do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:

          02 - PODER EXECUTIVO:
          01 - Gabinete do Prefeito:
          3.1.90.11-147 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil...............................R$  2.900,00
          3.1.90.13-147 - Obrigações Patronais......................................................................R$    600,00
          3.3.90.14-147 - Diárias - Civil.......................................................................................R$    500,00
          3.3.90.30-147 - Material de Consumo......................................................................R$    744,00
          3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica......................................R$    792,84
          4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente.....................................R$  3.000,00
          ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.004
          3.3.90.14-147 - Diárias - Civil.......................................................................................R$    500,00
          3.3.90.30-147 - Material de Consumo......................................................................R$ 4.000,00
          4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente.....................................R$    455,00
          ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.015
          4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 1.500,00
          ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.017
          3.3.90.14-147 - Diárias - Civil.......................................................................................R$    500,00
          3.3.90.30-147 - Material de Consumo......................................................................R$ 2.000,00
          4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 2.500,00

                                                                    Soma............................................................R$ 19.991,84
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 22 de novembro de 2006.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal
               
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda.

                Este texto não substitui o original.