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Lei Ordinária nº 1.857, de 22 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.857

2006

22 de Novembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1.768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com a disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.043 - Manutenção do Depto. de Assistência Social, atualmente prevista em R$ 582.339,25 e através deste ato aumentada para R$ 601.339,95, elemento de despesa - 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado, fonte de recursos 0.1.0096, valor R$ 19.000,00.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

        08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
        ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.043
        3.1.90.04-096 - Contratação por Tempo determinado..................................................R$ 19.900,00

                                                                                    Soma..................................................R$ 19.900,00
          Art. 3º. 
          Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:

          02 - PODER EXECUTIVO:
          01 - Gabinete do Prefeito:
          ATIVIDADE: 0201.22.0027.2.052
          3.3.90.39-147 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica...................................................................R$ 5.000,00

          ENCARGOS ESPECIAIS: 0201.28.846.0000.0.14
          3.1.90.91-147 - Sentenças Judiciais.............................................................................................................R$ 3.406,00

          04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
          01 - Depto. de Ensino Fundamental:
          ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.019
          4.4.90.52-160 - Equipamentos e Material Permanente......................................................................R$ 10.594,00

                                                                                      Soma......................................................................R$ 19.000,00
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 22 de novembro de 2006.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda.

                Este texto não substitui o original.