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Lei Ordinária nº 1.858, de 30 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.858

2006

30 de Novembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1.768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação do Governo nº 1.026 - Ampliação da Frota Agrícola, atualmente prevista em R$ 105.976,00 e através deste ato aumentada para R$ 178.796,00 elemento de despesa - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, fonte de recursos 0.1.0103, valor R$ 72.793,00.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.793,00 (setenta e dois mil, setecentos e noventa e três reais) no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

        02 - PODER EXECUTIVO:
        01 - Gabinete do Prefeito :
        PROJETO: 0201.20.606.0026.1.026
        4.4.90.52-103 - Equipamentos e Material Permanente............................................................R$ 72.793,00

                                                                                     Soma............................................................R$ 72.793,00
          Art. 3º. 
          Como recursos para abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:

          02 - PODER EXECUTIVO
          01 - Gabinete do Prefeito:
          ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.002
          3.3.90.14-147 - Diárias - Civil..............................................................................................................R$   465,20
          4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente............................................................R$ 1.650,00
          ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.015
          3.3.90.14-147 - Diárias - Civil..............................................................................................................R$   400,00
          PROJETO: 0201.26.782.0031.1.022
          4.4.90.52-152 - Equipamentos e Material Permanente............................................................R$ 51.450,00
          4.4.90.51-165 - Equipamentos e Material Permanente............................................................R$   1.000,00

                                                                                       Soma............................................................R$ 72.793,00
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 30 de novembro de 2006.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda.

                Este texto não substitui o original.