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Lei Ordinária nº 1.859, de 30 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.859

2006

30 de Novembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Entidade ADM - Rio Flor, com sede em Linha Taquarussú, neste Município, CNPJ 06.887.980/0001-72, a importância de R$ 27.000,00.
        Art. 2º. 
        A entidade beneficiada deverá prestar contas à Prefeitura Municipal, após 30 dias do recebimento do valor recebido.
          Art. 3º. 
          Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n. 1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange na alteração da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.028 - Contribuição a Entidades Culturais, atualmente previstas em R$ 20.750,00 e através deste ato aumentada para R$ 47.750,00 sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.50.41 - Contribuições, fonte de recursos 0.1.0147 Valor R$ 27.000,00.
            Art. 4º. 
            Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

            02 - PODER EXECUTIVO:
            01 - Gabinete do Prefeito:
            ATIVIDADE: 0201.13.392.0018.2.028
            3.3.50.41-147 - Contribuições..................................................................R$ 27.000,00

                                                  Soma..................................................................R$ 27.000,00
              Art. 5º. 
              Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam reduzidos no orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

              02 - PODER EXECUTIVO:
              01 - Gabinete do Prefeito:
              ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.002
              3.3.90.14-147 - Diárias - Civil.....................................................................R$ 3.970,10

              06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
              03 - Depto. de Indústrias e Comércio:
              PROJETO: 0603.22.661.0027.1.030
              4.44.90.51-147 - Obras e Instalações......................................................R$ 23.029,90

                                                               Soma......................................................R$ 27.000,00
                Art. 6º. 
                Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
                   
                  Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 30 de novembro de 2006.
                   
                   
                  Cláudio Inácio Weschenfelder
                  Prefeito Municipal
                   
                  - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
                   
                   
                  Ademir Arnildo Kuhn
                  Secretário de Administração e Fazenda.

                    Este texto não substitui o original.