Lei Ordinária nº 1.882, de 16 de abril de 2007
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA RECEITA DO FUNDEF E SUAS CONTAS REDUTORAS, CRIAÇÃO DE CONTAS REDUTORAS DA RECEITA DO FUNDEB NO ORÇAMENTO VIGENTE NA UNIDADE GESTORA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1768 de 06 de setembro de 2005, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1848, de 20 de outubro de 2006 e a Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº 1864, de 19 de dezembro de 2006, em conformidade com a Portaria STN nº 48, de 31 de janeiro de 2007, com as seguintes alterações:
- A Receita 1724.01.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, passa a denominar-se de: Trasnferências de Recursos do Fundo e de Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB;
- A Conta Redutora da Receita 9721.01.02 - Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF - FPM, passa a denominar-se de: Dedução de Receita do FPM - FUNDEB e Redutor Financeiro;
- A Conta Redutora da Receita 9721.36.00 - Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF - ICMS Desoneração - Lei Complementarr 87/96, passa a denominar-se de: Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS Desoneração - Lei Complementar 87/96;
- A Conta Redutora da Receita 9722.01.01 - Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF - ICMS, passa a denominar-se de: Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS;
- A Conta Redutora da Receita 9722.01.04 - Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF - IPI - Exportação, passa a denominar-se de: Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Exportação;
- Fica Criada a Conta Redutora da Receita 9721.01.05 - Deduçãao de Receita para a Formação do FUNDEB - ITR; e,
- Fica criada a Conta Redutora da Receita 9722.01.02 - Dedução de Receita para a Formação do Fundeb - IPVA.
Art. 2º.
Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1768, de 06 de setembro de 2005, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1848, de 20 de outubro de 2006 e a Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº 1864, de 19 de dezembro de 2006, em conformidade com o disposto neste ato, com as seguintes alterações:
- A classificação orçamentária do projeto 04.01.12.361.0014.2.020 - Manutenção do FUNDEF, passará a denominar-se: 04.01.12.361.0014.2.020 - Manutenção do FUNDEB.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
16 de abril de 2007.
55º ano da Fundação e 45º ano da Instalação.
55º ano da Fundação e 45º ano da Instalação.
Cláudio Inácio Weschenfelder
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda