SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

02 - PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.005
3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica..............................R$ 3.000,00
ATIVIDADE: 0201.26.782.0031.2.048
3.3.90.30-147 - Material de Consumo.............................................................R$ 15.000,00
3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica.............................R$ 4.400,00
ATIVIDADE: 0201.20.606.0026.2.049
3.3.90.30-147 - Material de Consumo..............................................................R$ 6.600,00
3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica..............................R$ 5.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS: 0201.28.843.0000.2.012
3.2.90.21-147 - Juros sobre a Dívida por Contrato.....................................R$ 15.500,00

Soma.....................................R$ 49.500,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito Suplementar de que trata o Art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul os seguintes itens orçamentários:

02 - PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.17.452.0008.2.046
3.3.90.30-147 - Material de Consumo.........................................................R$ 5.250,00
3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica.........................R$ 4.650,00
ATIVIDADE: 0201.22.661.0027.2.052
3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica.........................R$ 14.000,00
PROJETO: 0201.26.782.0031.1.20
4.4.90.51-147 - Obras e Instalações............................................................R$ 2.500,00
PROJETO: 0201.26.782.0031.1.022
4.4.90.52-148 - Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 8.400,00

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental
ATIVIDADE: 0401.12.362.0012.2.024
3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica.........................R$ 6.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
03 - Depto. de Indústria e Comércio:
PROJETO: 0603.22.661.0027.1.030
4.4.90.51-147 - Obras e Instalações............................................................R$ 8.700,00

Soma............................................................R$ 49.500,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 10 de setembro de 2007.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Prefeito Municipal

Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Ademir Arnildo Kuhn

Secretário da Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.891, de 10 de setembro de 2007