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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.894, de 22 de outubro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.894

2007

22 de Outubro de 2007

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adiciona Suplementar no valor de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      02 - PODER EXECUTIVO:
      01 - Gabinete do Prefeito:
      PROJETO: 0201.15.451.0019.1.014
      4.4.90.51-147 - Obras e Instalações.....................................................................R$ 7.300,00
      ATIVIDADE: 0201.15.452.0019.2.044
      3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Juríd. .....................................R$ 14.900,00
      ENC. ESPECIAIS: 0201.28.843.0000.0.12
      3.2.90.21-147 - Juros sobre a Dívida por Contrato.........................................R$ 16.000,00

                                                                            Soma.........................................R$ 38.200,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional Suplementar que trata o art.1º fica reduzido do Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:
         
        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
        01 - Depto. de Ensino Fundamental:
        PROJETO: 0401.12.361.0014.1.003
        4.4.90.51-160 - Obras e Instalações.....................................................................R$ 38.200,00

                                                       Soma.....................................................................R$ 38.200,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, em 27 de novembro de 2007.
             
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda.

              Este texto não substitui o original.