SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 38.870,00 (trinta e oito mil e oitocentos e setenta reais), no orçamento do Fundo Municipal da Saúde do Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:

01 - Fundo Municipal da Saúde:

ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.030

3.1.90.04-123 - Contratação por Tempo Determinado......................R$ 38.870,00

Soma......................R$ 38.870,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, o seguinte item orçamentário:

07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:

01 - Depto. de Ensino Fundamental:

PROJETO: 0401.12.361.0014.1.003

4.4.90.51-160 - Obras e Instalações...........................................................R$ 38.870,00

Soma...........................................................R$ 38.870,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, em 22 de outubro de 2007.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Ademir Arnildo Kuhn

Secretário de Administração e Fazenda.

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.895, de 22 de outubro de 2007