SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:

01 - Fundo Municipal da Saúde:

ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.030

3.1.90.04-123 - Diárias - Civil...........................................................................R$ 2.000,00

3.1.90.13-123 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica..........................R$ 8.000,00

Soma.........................................................R$ 10.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, o seguinte item orçamentário:

07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:

01 - Fundo Municipal da Saúde:

PROJETO: 0701.10.301.0010.1.007

3.1.90.04-123 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 10.000,00

Soma......................R$ 10.000,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, em 27 de novembro de 2007.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Ademir Arnildo Kuhn

Secretário de Administração e Fazenda.

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.897, de 27 de novembro de 2007