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Lei Ordinária nº 1.905, de 21 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.905

2007

21 de Dezembro de 2007

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal votou, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), no orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal da Saúde:
      ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.030
      3.1.90.04-123 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 17.600,00
      3.1.90.13-123 - Obrigações Patronais......................................................R$ 15.400,00
      3.3.50.43-108 - Subvenções Sociais..........................................................R$ 15.000,00

                                                     Soma..........................................................R$ 48.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, os seguintes itens orçamentários:

        02 - PODER EXECUTIVO:
        01 - Gabinete do Prefeito:
        ATIVIDADE: 0201.15.452.0019.2.045
        3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica..........R$ 10.000,00

        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:
        01 - Depto. de Ensino Fundamental:
        ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.019
        4.4.90.52-161 - Equipamentos e Material Permanente.............R$ 17.000,00
        ATIVIDADE: 0401.12.365.0015.2.026
        4.4.90.52-160 - Equipamentos e Material Permanente.............R$   4.000,00
        4.4.90.52-161 - Equipamentos e Material Permanente.............R$ 17.000,00

                                                                     Soma.................................R$ 48.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 21 de dezembro de 2007.
             
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda.
             

              Este texto não substitui o original.