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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.907, de 28 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.907

2007

28 de Dezembro de 2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES “BELA VISTA” DA COMUNIDADE DE LINHA BELA VISTA, MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES “BELA VISTA” DA COMUNIDADE DE LINHA BELA VISTA, MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz Saber a todos os habitantes deste Município que o Poder Legislativo Municipal votou, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de Utilidade Pública o CLUBE DE MÃES "BELA VISTA", estabelecido na comunidade de Linha Bela Vista, município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com Registro de nº. 1/56, de sua nova Consolidação Estatutária, no livro "A", de Registro de Pessoas Jurídicas, folhas 098 a 099, datado em 26 de abril de 2007, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de São José do Cedro, inscrito no CNPJ sob nº 83.21.679/0001-00, com foro na Comarca de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.
        Art. 2º. 
        A entidade de que trata o Artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstas na legislação vigente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
              28 de dezembro de 2007.
              56º ano da Fundação e 46º ano da Instalação.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal
               
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda
               

                Este texto não substitui o original.