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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.916, de 26 de março de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.916

2008

26 de Março de 2008

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.559, 75 (Cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      03 - Depto. de Indústria e Comércio: 
      PROJETO: 0603.22.661.0027.1.30
      4.4.90.51-147 - Obras e Instalações...................................R$ 5.559,75

                                                     Soma...................................R$ 5.559,75
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, o seguinte item orçamentário:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        03 - Depto. de Indústria e Comércio: 
        PROJETO: 0603.22.661.0027.2.52
        3.390.39 -147 - Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica...................................R$ 5.559,75
         
                                                                                  Soma...................................R$ 5.559,75
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 26 de março de 2008.
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 
             
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.