SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 58.730,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e trinta reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde Programa Aquisição de Unidades Móvel de Saúde e a inclusão do seguinte item orçamentário:

07 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E BEM-ESTAR:
01 - Fundo Municipal da Saúde:
PROJETO: 0701.10.301.0010.1.008
4.4.90.52-162 - Equipamento e Material Permanente...........................R$ 58.730,00

Soma...........................R$ 58.730,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º ficam utilizados os recursos do convênio com o Ministério da Saúde, no valor de R$ 30.580,00, conforme Convênio nº 13572007 Ministério da Saúde/Caixa, depositado na conta 6621003-6 da Caixa Econômica, Ag. de São José do Cedro.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 05 de junho de 2008.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Walter Luiz Steffens

Secretário Adjunto

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.923, de 05 de junho de 2008