SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores votou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.305,00 (sessenta e dois mil, trezentos e cinco reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
01 - Depto. de Infraestrutura:
ATIVIDADE: 0601.26.782.0031.2.048
3.3.90.30-147 - Material de Consumo...................................R$ 20.000,00
02 - Depto. de Agricultura:
PROJETO: 0602.20.606.0026.1.026
4.4.90.52-147 - Equipamento e Material Permanente....R$ 13.700,00
03 - Depto. de Indústria e Comércio:
4.4.90.51-147 - Obras e Instalações........................................R$ 28.605,00

Soma........................................R$ 62.305,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, os seguintes itens orçamentários:

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FAZENDA:
05 - Depto. de Tributação:
ATIVIDADE: 0305.04.123.0003.2.017
4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente............................R$ 3.500,00
04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.12.362.0012.2.024
3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P.Jurídica..............................R$ 10.000,00
ATIVIDADE: 0401.12.306.0017.2.018
4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente............................R$ 5.305,00
02 - Depto de Cultura e Lazer:
ATIVIDADE: 0402.13.392.0018.2.027
3.3.90.30-147- Material de Consumo.............................................................R$ 5.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
ATIVIDADE: 0601.15.452.0019.2.045
3.3.90.30-147 - Material de Consumo.............................................................R$ 20.000,00
02 - Depto. de Agricultura:
ATIVIDADE: 0602.24.722.0029.2.051
4.4.90.52-147 - Equipamento e Material Permanente..............................R$ 3.000,00
03 - Depto. de Indústria e Comércio:
ATIVIDADE: 0603.22.0027.2.52
3.3.90.30-147 - Material de Consumo..............................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica..............................R$ 10.000,00

Soma........................................R$ 62.305,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
30 de junho de 2008 - 56º ano da Fundação e 46º ano da Instalação.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Walter Luiz Steffens

Secretário Adjunto

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.931, de 30 de junho de 2008