Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.937, de 06 de novembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.937

2008

6 de Novembro de 2008

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes orçamentários:

      03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FAZENDA:
      01 - Gabinete do Secretário:
      ATIVIDADE: 0301.04.122.0002.2.004
      3.1.90.11-147 - Vencimentos e Vant. Fixas - P. Civil............................................R$ 28.000,00
      3.1.90.13-147 - Obrigações Patronais.......................................................................R$   4.000,00
      04 - Depto. de Finanças:
      ATIVIDADE: 0304.04.123.0003.2.016
      3.1.90.11-147 - Vencimentos e Vant. Fixas - P. Civil............................................R$ 31.000,00

      04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
      01 - Depto. de Ensino Fundamental:
      ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.020
      3.1.90.04-153 - Contratação por Tempo Determinado......................................R$ 36.000,00
      02 - Depto. de Cultura e Lazer
      ATIVIDADE: 0402.27.812.0032.2.029
      3.1.90.04-147 - Contratação por Tempo Determinado......................................R$   3.000,00
      3.1.90.13-147 - Obrigações Patronais.......................................................................R$   3.200,00

      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      01 - Depto. Obras e Infraestrutura:
      ATIVIDADE: 0601.15.452.0019.2.044
      3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica..........................................R$ 27.800,00
      ATIVIDADE: 0601.26.782.0031.2.048
      3.1.90.11-147 - Vencimentos e Vant. Fixas-P. Civil...............................................R$ 20.000,00
      3.3.90.30-147 -Material de Consumo........................................................................R$ 45.000,00
      02 - Depto. de Agricultura:
      ATIVIDADE: 0602.20.606.0026.2.049
      3.3.90.30-147 - Material de Consumo.......................................................................R$   3.000,00
      3.3.90.39-147 - Outros Ser. de Terceiros-P. Jurídica.............................................R$  1.000,00

      10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
      01 - Encargos Gerais do Município:
      ATIVIDADE: 1001.28.846.0000.0.14
      3.3.90.91-147 - Sentenças Judiciais............................................................................R$ 12.000,00
       
                                                 Soma............................................................................R$  214.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, ficam reduzidos do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, os seguintes itens orçamentários:

        02 - PODER EXECUTIVO:
        01 - Gabinete do Prefeito:
        ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.002
        3.1.90.11-147 - Vencimentos e Vant. Fixas - P. Civil............................................R$ 10.000,00
        3.3.90.14-147 - Diárias - Civil........................................................................................R$ 11.000,00
        3.3.90.30-147 - Material de Consumo.......................................................................R$   5.000,00

        02 - Controle Interno
        ATIVIDADE: 0202.04.122.0002.2.003
        3.3.90.14-147 - Diárias - Civil........................................................................................R$     500,00
        3.3.90.30-147 - Material de Consumo.......................................................................R$     900,00

        03 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E FAZENDA:
        03 - Depto. de Pessoal e Patrimônio:
        ATIVIDADE: 0303.04.122.0002.2.015
        3.3.90.11-147 - Material de Consumo.......................................................................R$   1.500,00
        3.3.90.39-147 - Outros Ser. de Terceiros-P. Civil...................................................R$     500,00
        4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$  1.654,00
        05 - Depto. de Tributação:
        ATIVIDADE: 0305.04.123.0003.2.017
        3.1.90.11-147 - Vencimentos e Vant. Fixas-P. Civil...............................................R$   6.500,00
        3.1.90.13-147 - Obrigações Patronais.......................................................................R$   1.200,00
        3.3.90.30-147 - Material de Consumo.......................................................................R$   1.900,00
        3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros-P. Civill...............................................R$   5.546,00

        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
        01 - Depto. de Ensino Fundamental: 
        ATIVIDADE: 0401.12.306.0017.2.018
        3.3.90.30-147 - Material de Consumo.....................................................................R$  10.000,00
        3.3.90.39-147 - Outros Ser. de Terceiros-P. Jurídica..........................................R$    1.578,00
        ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.019
        3.1.90.04-160 - Contratação por Tempo Determinado.....................................R$   6.615,00
        3.1.90.04-161 - Contratação por Tempo Determinado.....................................R$  14.306,00
        3.1.90.11-161 - Vencimentos e Vant. Fixas-P. Civil..............................................R$  10.000,00
        3.1.90.13-161 - Obrigações Patronais......................................................................R$  20.500,00
        3.3.90.30-161 - Material de Consumo.....................................................................R$  25.000,00
        4.4.90.52-161 - Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 43.801,00
        ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021
        3.3.90.30-153 - Material de Consumo.....................................................................R$  36.000,00

                                                          Soma.....................................................................R$ 214.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Pref. Mun de Guarujá do Sul, em 15 de dezembro de 2008.
             
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.