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Lei Ordinária nº 1.946, de 15 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.946

2008

15 de Dezembro de 2008

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.175,15 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e quinze centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

      08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
      ATIVIDADE:  0801.08.244.0006.2.043
      3.1.90.04-096 - Contratação por Tempo Determinado..............R$ 7.175,15

                                                                                  Soma..............R$ 7.175,15
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social, os seguintes itens orçamentários:

        08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
        ATIVIDADE: 0801.08.243.0006.2.037
        3.3.90.30-096 - Material de Consumo............................................R$ 4.416,15
        ATIVIDADE: 0801.08.243.0006.2.038
        3.3.90.30-096 - Material de Consumo............................................R$ 1.015,00
        3.3.90.39-096 - Material de Consumo............................................R$ 1.654,00

                                                           Soma...........................................R$ 7.175,15
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 15 de dezembro de 2008.
             
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal


            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.