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Lei Ordinária nº 1.948, de 15 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.948

2008

15 de Dezembro de 2008

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

      07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Saúde:
      ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.030
      3.3.50.43-123 - Subvenções Sociais.............................R$ 10.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
        PROJETO: 0601.26.782.0031.1.021
        4.4.90.51-147 - Obras e Instalações..................................................R$ 1.000,00
        02 - Depto. de Agricultura:
        PROJETO: 0602.17.511.0008.1.016
        4.4.90.51-147 - Obras e Instalações..................................................R$ 1.000,00
        ATIVIDADE: 0602.17.512.0021.2.047
        3.3.90.30-147 - Material de Consumo...............................................R$   330,48
        ATIVIDADE: 0602.24.722.0029.2.051
        3.3.90.30-147 - Material de Consumo...............................................R$    551,00
        3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica..................R$ 2.100,00
        4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente...............R$    900,00
        03 - Depto. de Indústria e Comércio:
        ATIVIDADE: 0603.22.661.0027.2.055
        3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica..................R$   790,25

        10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:
        01 - Encargos Gerais do Município:
        ATIVIDADE: 1001.24.722.0029.2.011
        3.3.90.30-147 - Material de Consumo...............................................R$ 1.083,00
        3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica..................R$  805,00

        ENC. ESPECIAIS: 1001.28.846.000.0.014
        3.1.90.91-147 - Sentenças Judiciais..................................................R$ 1.009,97
        3.1.90.91-147 - Sentenças Judiciais..................................................R$    430,30

                                                       Soma..................................................R$ 10.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Pref. Mun de Guarujá do Sul, em 15 de dezembro de 2008.
             
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.