SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica denominado o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, com o objetivo do pagamento de despesas com aquisição de material de consumo para ser utilizado pela APAE, com a inclusão do seguinte item orçamentário:

08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801.08.242.0006.2.036
3.3.90.30-220 - Material de Consumo..........................R$ 10.000,00

Soma..........................R$ 10.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, ficam utilizados os recursos do convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social a Combate à Fome, no valor de R$ 10.000,00.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 20 de fevereiro de 2009.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.961, de 20 de fevereiro de 2009