SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal da Saúde:
PROJETO: 0701.10.301.0010.1.008
4.4.90.51-160 - Obras e Instalações.....................................R$ 120.000,00

Soma.....................................R$ 120.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, ficam utilizados os recursos do convênio com o Ministério da Saúde, no valor de R$ 120.000,00, que serão depositados em conta corrente na Caixa Econômica Federal - Agência de São José do Cedro - SC.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 21 de agosto de 2009.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.989, de 21 de agosto de 2009