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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.992, de 03 de setembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.992

2009

3 de Setembro de 2009

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul, Destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
      01 - Fundo Municipal da Saúde:
      ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.030
      3.3.90.30-123 - Material de Consumo.......................................................R$ 40.000,00
      3.3.90.39-123 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$ 35.000,00

                                                                                                Soma.......R$ 75.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º fica reduzido do orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

        04 - SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
        01 - Depto. de Ensino Fundamental:
        ATIVIDADE: 0401.12.365.0015.2.026
        3.1.90.11-160 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil.......................R$ 75.000,00

                                                                                          Soma.......................R$ 75.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 03 de setembro de 2009.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal.
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger 
            Secretário Administração e Fazenda
             

              Este texto não substitui o original.