Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.000, de 18 de setembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.000

2009

18 de Setembro de 2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO LOTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO LOTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a receber em doação de Celso Grimm, brasileiro, casado, portador do CPF nº 283.010.300-97, residente e domiciliado na Av. João Pessoa, nesta cidade em doação o seguinte imóvel.

      LOTE URBANO Nº. 49, DA QUADRA 78, COM ÁREA DE 1.632,88 M² (HUM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS METROS E OITENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), matricula nº 7.073, localizado na Rua Presidente Vargas, com as seguintes confrontações:

      Sudoeste: Com a Rua Presidente Vargas, medindo 14,0 metros;
      Nordeste: Com a BR 163, medindo 61,33 metros;
      Sudeste: Com o Lote Urbano nº 48, medindo 42,66 metros;
      Oeste: Com o Loteamento primavera medindo 66,48 metros;
        § 1º 
        A área do lote constante no artigo 1º, será incorporada à área dos lotes n.ºs 40, 41, 42, 43, 44 e 45, todos da quadra 78, com área total de 3.462,46m² de propriedade desta municipalidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, sob matrícula nº 5.853, que passará a perfazer em conjunto uma área total de 5.095,34m²
          § 2º 
          A doação supra mencionada se faz necessário para fins de regularização junto ao Cartório e Registro de Imóveis de São José do Cedro, SC, uma vez que existem duas matrículas da referida área.
            § 3º 
            Para dar efeito ao objeto deste Artigo, o Município será representado nos atos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
              Art. 2º. 
              Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL -SC
                24 de setembro de 2009
                58º ano da Fundação e 47º ano da Instalação.
                 
                 
                Celso Natalino Taube
                Prefeito Municipal
                 
                 
                -Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
                 
                 
                José Viro Waschburger
                Secretário de Administração e Fazenda

                  Este texto não substitui o original.