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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.035, de 07 de abril de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.035

2010

7 de Abril de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Cooper Vargas e a Sociedade Porvir Científico, visando o pagamento de 50% das mensalidades dos alunos matriculados nos cursos de Técnico em Agropecuária nos respectivos Colégios, conforme termos de convênio em anexo.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.313,001 (doze mil, trezentos e treze reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, com a inclusão do seguinte item orçamentário:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        02 - Depto de Agricultura:
        PROJETO: 0602.20.606.0026.2.026
        3.3.50.41-080 - Contribuições..............................................R$ 12.313,00

                                              Soma..............................................R$ 12.313,00
          Art. 3º. 
          Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

          04 - SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
          01 - Depto de Ensino Fundamental:
          PROJETO: 0401.12.361.0014.1.001
          4.4.90.52-160 - Equipamento e material permanente...............R$ 6.313,00
          PROJETO: 0401.12.365.0015.2.014
          4.4.90.51-160 - Obras e Instalações..................................................R$ 6.000,00
              
                                                          Soma..................................................R$ 12.000,00
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 07 de abril de 2010.
               
               
              Celso Natalino Taube
              Prefeito Municipal
               
               
              -Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              José Viro Waschburger
              Secretário de Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o original.