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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.037, de 07 de abril de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.037

2010

7 de Abril de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul.

      06 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO:
      01 - Depto de Obras e Infraestrutura:
      PROJETO: 0801.26.782.0031.1.014
      4.4.59.51-233 - Obras e Instalações..............................R$ 350.000,00

                                                     Soma..............................R$ 350.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura ao crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, ficam utilizados os recursos do Convênio com a SDR de Dionísio Cerqueira no valor de R$ 350.000,00.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 07 de abril de 2010.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            -Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário de Administração e Fazenda
             

              Este texto não substitui o original.