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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.039, de 07 de abril de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.039

2010

7 de Abril de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, com a inclusão do seguinte item orçamentário:

      07 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E BEM ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Saúde:
      PROJETO: 0701.10.301.0010.1.029
      4.4.59.52-108  - Equipamento e material permanente.............................................R$ 25.000,00

                                                                                  Soma.............................................R$ 25.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
        01 - Depto de Obras e Infraestrutura
        PROJETO: 0601.15.452.0019.2.020
        3.3.90.39-080 - Outros Serviços terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 25.000,00

                                                                                           Soma..............................R$ 25.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 07 de abril de 2010.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            -Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.