Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.062, de 23 de junho de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.062

2010

23 de Junho de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, com a inclusão do seguinte item orçamentário:

      08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR 
      01 - Fundo Municipal de Assistência Social: 
      ATIVIDADE: 0801.08.242.0006.2.050
      3.3.50.41-080 - Contribuições.....................................R$ 20.000,00

                                            Soma.....................................R$ 20.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura ao Crédito Adicional de que trata o art. 1º, ficam reduzidos do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        02 - PODER EXECUTIVO
        01 - Gabinete do Prefeito:
        ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.003
        3.1.90.11-080 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil......................R$ 20.000,00

                                                                                                Soma......................R$ 20.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 23 de novembro de 2010.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário da Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.