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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.075, de 29 de setembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.075

2010

29 de Setembro de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
    CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: 
      
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar devolução no valor de R$ 8.610,09, referente valor no utilizado adequadamente na execução do Convênio 1226/05, firmado com a FUNASA, com o objetivo de Aquisição de Sistema de Abastecimento de Água. Valor este baseado na Notificação n° 054 de 08 de setembro de 2010 da FUNASA e Parecer 02/2010 da Unidade de Controle Interno, que seguem em anexo.
        Art. 2º. 
        Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.610,09 (Oito mil, seiscentos e dez reais e nove centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, com a inclusão do seguinte item orçamentário:

        07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Saúde:
        ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.042
        3.3.90.93-123 - Indenizações e Restituições..............R$ 8.610,09

                                                                    Soma..............R$ 8.610,09
          Art. 3º. 
          Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica Reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

          06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
          02 - Depto de Agricultura:
          ATIVIDADE: 0602.20.606.0026.1.018
          4.4.90.52-080 - Equipamento e material permanente...........R$ 6.140,00

          06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
          01 - Depto de Obras e Infra Estrutura:
          ATIVIDADE: 0601.16.482.0020.1.010
          4.4.90.51-080 - Obras e Instalações...............................................R$ 2.470,09

                                                          Soma...............................................R$ 8.610,09
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 29 de setembro do ano 2010.
               
               
              Celso Natalino Taube
              Prefeito Municipal
               
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 
               
               
              José Viro Waschburger
              Secretário Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o original.