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Lei Ordinária nº 2.076, de 08 de outubro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.076

2010

8 de Outubro de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
    CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.431,90 (Treze mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, com a inclusão do seguinte item orçamentário:

      07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Saúde:
      ATIVIDADE: 0701.10.304.0010.2.047
      4.4.90.52-164 - Equipamento e material permanente.................R$ 8.431,90

      07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Saúde:
      ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.044
      3.3.90.30-139 - Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00

                                                        Soma............................................R$ 13.431,90
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica Reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Saúde:
        ATIVIDADE: 0701.10.304.0010.2.047
        3.3.90.30-164 - Material de Consumo...........................................R$ 8.431,90

        07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Saúde:
        ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.044
        3.1.90.04-139 - Contratação por tempo determinado..........R$ 5.000,00

                                                                                 Soma.............R$ 13.431,90
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 08 de outubro do ano 2010.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário Administração e Fazenda
             

              Este texto não substitui o original.