SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, com a inclusão do seguinte item orçamentário:

08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.054
3.3.90.30-230- Material de Consumo......................R$ 12.000,00

Soma......................R$ 12.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica utilizado o Recurso do Excesso de Arrecadação, apurado no exercício de 2010, referente ao recurso do Programa PBV II, no valor de R$ 12.000,00.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 08 de outubro do ano 2010.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.078, de 08 de outubro de 2010