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Lei Ordinária nº 2.084, de 23 de novembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.084

2010

23 de Novembro de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, com o reforço do seguinte item orçamentário:

      07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Saúde:
      ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.042
      3.1.90.11-080 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.................R$ 23.000,00
      3.1.90.13-080 - Obrigações Patronais.................................................................R$   7.000,00
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo.................................................................R$ 25.000,00
      3.3.90.36-080 - Outros serviços terceiros - pessoa física.............................R$ 15.000,00
      3.3.90.39-080 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica.........................R$ 15.000,00
      ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.043
      3.1.90.04-080 - Cotratação por tempo determinado.......................................R$ 44.000,00

                                                                                Soma.......................................R$ 129.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        01 - Depto de Obras e Infraestrutura:
        ATIVIDADE: 0601.26.782.0031.2.023
        33.1.90.11-080 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.................R$ 129.000,00

                                                                                                  Soma.................R$ 129.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua pulicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 23 de novembro de 2010.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário da Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.