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Lei Ordinária nº 2.090, de 08 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.090

2010

8 de Dezembro de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação APMI - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Barracão - PR, para manutenção da Casa - Lar visando atender as necessidades de crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 18 anos, abandonados e/ou egressos de Unidades de Internamento, assim como os portadores de deficiências, de mandatários das políticas de proteção, conforme preconiza o estatuto da Criança e Adolescente.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 1.815,00 (um mil, oitocentos e quinze reais) no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul com a inclusão do seguinte Item Orçamentário:

        08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR
        01 -Fundo Municipal de Assistência Social:
        ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.054
        3.3.50.41-080 - Contribuições..............................................................R$ 1.815,000

                                              Soma..............................................................R$ 1.815,000
          Art. 3º. 
          Para dar cobertura do crédito adicional de que trata o art. 1º fica reduzido do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

          06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
          01 - Depto de Obras e Infraestrutura
          ATIVIDADE: 0601.26.782.0031.1.015
          4.4.90.52-080 - Equipamento e material permanente....................................R$ 1.815,000

                                                                                     Soma....................................R$ 1.815,000
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 08 de dezembro de 2010.
               
               
              Celso Natalino Taube,
              Prefeito Municipal.
               
               
              - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              José Viro Waschburger
              Secretário da Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o original.