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Lei Ordinária nº 2.092, de 15 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.092

2010

15 de Dezembro de 2010

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA E EFETUAR DESPESAS COM INDENIZAÇÃO, AUTORIZA A DOAR BEM IMÓVEL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA E EFETUAR DESPESAS COM INDENIZAÇÃO, AUTORIZA A DOAR BEM IMÓVEL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e quitar dívida junto a Associação Atlética da Polícia Militar de Guarujá do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 78.503.091/0001-75, a ser liquidada mediante o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e do repasse através da doação da parte do Lote Urbano nº 40 com área de 2.153,02 m².
        Parágrafo único  
        Para dar efeito ao objeto deste artigo, a entidade beneficiária dos recursos e do bem imóvel, através de Recibo e Declaração, assinados com firma reconhecida em Cartório, plena, geral e irrevogável quitação dos débitos.
          Art. 2º. 
          Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao programa e verba a seguir discriminado:

          10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
          01 - Encargos Gerais do Município
          2028 - Manutenção do Depto de Encargos Gerais 
          "214" 4.4.90.93.00.00.080 - Indenizações e Restituições...........R$ 15.000,00
            Art. 3º. 
            Para cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior fica reduzido do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

            06 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO
            01 - Depto de Obras e Infraestrutura
            1015 - Ampliação da Frota Rodoviária
            "60" 4.4.90.52.00.00.080 - Equipamento e material permanente..................R$ 15.000,00
              Art. 4º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
                15 de Dezembro de 2010
                59° ano da Fundação e 48° ano da Instalação.
                 
                 
                Celso Natalino Taube,
                Prefeito Municipal.
                 
                 
                - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
                 
                 
                José Viro Waschburger
                Secretário da Administração e Fazenda

                  Este texto não substitui o original.