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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.110, de 28 de fevereiro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.110

2011

28 de Fevereiro de 2011

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

      04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
      02 - Depto de Cultura e Lazer:
      PROJETO: 0402.13.392.0018.0.017
      3.3.50.41-080 - Contribuições.................................................R$ 1.400,00

                                            Soma.................................................R$ 1.400,00
        Art. 2º. 
        Para dar coertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica Reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
        01 - Depto de Ensino Fundamental:
        PROJETO: 0401.12.361.0014.2.013
        3.3.50.41-080 - Contribuições.................................................R$ 1.400,00

                                              Soma.................................................R$ 1.400,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 28 de fevereiro de 2011.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             

            - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário da Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.