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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.116, de 08 de abril de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.116

2011

8 de Abril de 2011

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      02 - Secretaria da Agricultura:
      PROJETO: 0602.20.606.0062.1.025
      4.4.90.52-247 - Equipamento e material permanente.....................R$ 195.000,00

                                                                                Soma.....................R$ 195.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, fca utilizado os recursos do Convênio com o Ministério da Agricultura conforme convênio nº 03325663-22/2010, para aquisição de um caminhão.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 08 de abril de 2011.
             
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário de Administração e Fazenda
              Este texto não substitui o original.